Como Registrar a Marca de um MEI no INPI com Desconto

Se você é Microempreendedor Individual (MEI), já deve saber que o CNPJ garante a existência formal da sua empresa. Porém, existe um mito perigoso no mundo dos negócios: ter um CNPJ MEI NÃO garante a posse, nem exclusividade, do nome da sua empresa.

A única forma legal de garantir que ninguém roube o seu nome ou impeça você de usar a sua própria marca é através do registro no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial).

A boa notícia é que o Governo Federal e o INPI concedem descontos de até 50% nas taxas oficiais exclusivamente para MEIs. Neste guia prático, você entenderá o passo a passo para proteger a sua marca e como aproveitar os benefícios fiscais da sua categoria.

O primeiro passo: a pesquisa de Viabilidade da Marca

Antes de pagar qualquer taxa ou dar entrada no pedido no INPI, é indispensável saber se a sua marca está livre.

Muitos MEIs cometem o erro de dar entrada no pedido sem fazer uma busca prévia minuciosa e acabam perdendo dinheiro porque o nome já pertence a outra empresa no mesmo segmento.

A pesquisa de anterioridade analisa se existem marcas idênticas ou semelhantes registradas na sua classe de atuação, evitando que o seu pedido seja indeferido pelo INPI.

Vai registrar a marca do seu MEI? Não corra riscos desnecessários. Clique na imagem abaixo para solicitar uma Pesquisa de Viabilidade Gratuita no INPI e descubra se o seu nome está disponível para registro.

Por que o MEI precisa Registrar a Marca no INPI?

1. Só o CNPJ não protege o nome comercial: A Junta Comercial e a Receita Federal apenas cadastram a sua Razão Social no seu estado. O INPI garante a exclusividade do nome e do logotipo em todo o território nacional.

2. Direito de exclusividade: Com o registro concedido, só você pode usar essa marca no seu ramo de atividade.

3. Evitar processos por uso indevido: Se outra pessoa já tiver a marca registrada e você usar o mesmo nome, você pode ser notificado judicialmente, forçado a mudar de nome do dia para a noite e ter que pagar indenizações.

4. Valorização do negócio: A marca é um ativo patrimonial. Ela pode ser vendida, licenciada ou virar uma franquia no futuro.

Descontos oficiais nas taxas do INPI para MEI

O INPI possui uma tabela de retribuições diferenciada para incentivar o pequeno empreendedor. Como MEI, você tem direito a descontos significativos de 50% nas principais taxas do processo:

• Taxa de Pedido de Registro (com especificação pré-aprovada): O valor padrão para grandes empresas cai drasticamente para o MEI, saindo de R$ 880,00 para R$ 440,00.

• Demais taxas: Caso seja necessário entrar com Oposições ou Manifestações durante o seu processo, você também terá 50% de desconto nas taxas.

Passo a passo para Registrar a Marca do MEI

• Etapa 1: Busca Prévia de Anterioridade/Viabilidade: Verificação detalhada no banco de dados do INPI, para descobrir se sua marca está realmente disponível para Registro.

• Etapa 2: Cadastro no Sistema do INPI: Criação do perfil do MEI com os dados do CNPJ para gerar o desconto oficial.

• Etapa 3: Emissão e Pagamento da GRU (Guia de Recolhimento da União): Pagamento da taxa inicial com valor reduzido.

• Etapa 4: Protocolo do Pedido e Especificação: Envio do logotipo, nome e enquadramento exato das classes de produtos ou serviços.

• Etapa 5: Acompanhamento da Revista da Propriedade Intelectual (RPI): Monitoramento semanal de prazos, oposições de terceiros e exames de mérito pelo INPI.

• Etapa 6: Concessão e Emissão do Certificado: Aprovação final e garantia de 10 anos de exclusividade.

Registre a Marca do seu MEI com Suporte Profissional e Condições Especiais

Sabemos que a rotina de quem é MEI é corrida e que cada centavo conta no início da jornada empreendedora. Errar no enquadramento de uma classe ou perder um prazo da revista do INPI pode fazer você perder a taxa paga e a posse da marca.

A Couto Teixeira Propriedade Intelectual oferece planos e condições facilitadas sob medida para MEIs e empreendedores em estágio inicial, garantindo assessoria jurídica do início ao fim do processo sem pesar no seu orçamento.

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Perguntas Frequentes (Q&A)

1. Posso registrar a marca no meu CPF ou precisa ser no CNPJ MEI?

Pode registrar em ambos, caso exerça o uso da marca por meio de ambos. Entretanto, é recomendável já registrar na Pessoa Jurídica, para a marca já passar a fazer parte da empresa como um ativo intangível.

2. O MEI pode registrar mais de uma marca?

Sim. Não há limite de marcas para um mesmo CNPJ MEI, desde que a marca a ser registrada tenha relação direta com as atividades exercidas pelo seu MEI.

3. Quanto tempo dura a proteção da marca registrada pelo MEI?

O registro concedido pelo INPI tem validade de 10 anos em todo o Brasil. Após esse período, o registro pode ser renovado sucessivamente a cada década, garantindo a proteção da sua marca por toda a vida da empresa.

4. O que acontece se o meu MEI estourar o limite de faturamento e virar ME?

Você não perde o registro da marca. A marca continua pertencendo à sua empresa. Caso você mude de CNPJ ou passe a usar a marca só no CPF é recomendável fazer um pedido de transferência de titularidade da marca no INPI, para evitar questionamentos ou a caducidade da marca no INPI.

Por Gabriel Couto Teixeira
Advogado Especialista em Registro de Marcas l WIPO (World Intellectual Property Organization)

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